Legislação Comercial
PORTARIA
CONJUNTA 1 PGFN-SRF, DE 3-1-2007
Retificação no DO-U de 16-1-2007
DÉBITO FISCAL
Declaração Paex
Retificado o ato que instituiu a Declaração Paex
No artigo 14 da referida Portaria Conjunta, divulgada no Fascículo 02 deste Colecionador, onde se lê: Art. 14 ...optarem..., leia-se: Art. 14 ...optaram....
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 02 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.
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