Retificado o ato que instituiu a Declaração Paex

PORTARIA CONJUNTA 1 PGFN-SRF, DE 3-1-2007
– Retificação no DO-U de 16-1-2007 –

DÉBITO FISCAL
Declaração Paex

Retificado o ato que instituiu a Declaração Paex

No artigo 14 da referida Portaria Conjunta, divulgada no Fascículo 02 deste Colecionador, onde se lê: “Art. 14 ...optarem...”, leia-se: “Art. 14 ...optaram...”.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NO FASCÍCULO 02 DESTE COLECIONADOR, A FIM DE MANTÊ-LO ATUALIZADO.