Trabalho e Previdência
PORTARIA
CONJUNTA 1 PGFN-SRF, DE 3-1-2007
(DO-U DE 5-1-2007)
DECLARAÇÃO PAEX
Instituição
PGFN e SRF criam a Declaração Paex
A mencionada Portaria Conjunta, cuja íntegra encontra-se divulgada no Fascículo 01/2007, no Colecionador de LC, dentre outras normas, instituiu a Declaração PAEX a ser apresentada até o dia 16-2-2007 pelas pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Excepcional (PAEX), de que trata a Medida Provisória 303, de 29-6-2006 (Informativo 27/2006).
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