INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL – SIMPLES
Parcelamento

A Portaria Conjunta 3 PGFN-SRF, de 16-8-2006, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 28-8-2006, revoga o inciso IV do artigo 7º da Portaria Conjunta 2 PGFN-SRF, de 20-7-2006 (Informativo 30/2006), que determinava a rescisão do parcelamento dos débitos vencidos até 28-2-2003, em até 130 prestações mensais e sucessivas, caso fosse verificada a existência de débitos do sujeito passivo para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).