Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários

ORDEM DE SERVIÇO 199 SUBSER, DE 27-8-2012
(DO-ES DE 28-8-2012)

PAUTA FISCAL
Produto Agropecuário

Fazenda altera pauta de valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações com produtos agropecuários
A modificação da Ordem de Serviço 148 SUBSER, de 22-5-2012 (Fascículo 21/2012), divulga os valores a serem utilizados para cálculo do ICMS incidente nas operações com derivados bovinos, com efeitos a partir de 1-9-2012.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002; RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Ordem de Serviço nº 148, de 22 de maio de 2012, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Ordem de Serviço.
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012. (Gustavo Assis Guerra – Subsecretário de Estado da Receita)

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 199, DE 27 DE AGOSTO DE 2012
“ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 148, DE 22 DE MAIO DE 2012
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA OPERAÇÕES COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E OUTROS