Fazenda relaciona empresas de construção civil inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS

ORDEM DE SERVIÇO 353 SUBSER, DE 16-7-2010
(DO-ES DE 19-7-2010)

CADASTRO
Inscrição – Empresas de Construção Civil

Fazenda relaciona empresas de construção civil inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS

Este ato disciplina o Decreto 2.534-R, de 14-6-2010 (Fascículo 24/2010), que promoveu alterações no Regulamento do ICMS-ES, o qual fixou novas regras cadastrais para os estabelecimentos do segmento da construção civil, com efeitos a partir de 1-9-2010.
O referido decreto torna facultativa a inscrição de estabelecimentos cuja principal atividade econômica seja construção civil no cadastro de contribuintes do ICMS.
A Ordem de Serviço 353 SUBSER/2010 relaciona os estabelecimentos cuja principal atividade econômica seja construção civil, os quais deverão se pronunciar, até 27-8-2010, sobre a opção de permanecerem inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS, por meio de formulário próprio, disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, que deverá ser preenchido, impresso e entregue na Agência da Receita Estadual a que estiverem circunscritos.