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Legislação Comercial

Portaria DPRF 871/2002

04/06/2005 20:09:34

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE – Escolta de Veículos

A Portaria 871 DPRF, de 6-11-2002, publicada na página 65 do DO-U, Seção 1, de 11-11-2002, torna sem efeito a Instrução Normativa 15 DPRF, de 17-10-2002 (Informativo 43/2002), regulamentava o credenciamento e o funcionamento de empresas para execução de serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e outras cargas que, pelo seu grau de periculosidade, dependam de autorização e escolta especial, para transitar nas rodovias federais.

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