Suspensa a emissão de alvará para realização de eventos de revenda de veículos

ORDEM DE SERVIÇO 1 CCSEDF, DE 11-7-2007
(DO-DF DE 17-7-2007)

ALVARÁ
Suspensão

Suspensa a emissão de alvará para realização de eventos de revenda de veículos
Fica suspensa e cancelada a emissão de alvará, por um período de 90 dias, para realização de eventos em área pública de revenda de veículos automotores.

A COORDENADORA-CHEFE DA COORDENADORIA DAS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 1º, incisos I, III, IV e VI do Regimento aprovado pelo Decreto nº 23.536, de 14 de janeiro de 2003, e nos termos do Decreto nº 28.076, de 28 de junho de 2007, e
Considerando que cabe à Coordenadoria das Cidades coordenar e orientar as Administrações Regionais;
Considerando a necessidade de se controlar as ocupações de áreas, inclusive aquelas sujeitas a contratos de concessão de uso com o Distrito Federal, para a realização de eventos que envolvam a revenda de veículos automotores no âmbito do Distrito Federal;
Considerando a criação da Administração Regional do Setor Complementar Indústria e Abastecimento (SCIA), por meio da edição da Lei nº 3.315, de 27 de janeiro de 2004, onde se priorizou a transferência das revendas de veículos automotores da Asa Norte para a nova Região Administrativa;
Considerando a importância do Programa de Governo PRO-DF que gerou empregos e viabilizou a implantação da Cidade do Automóvel, RESOLVE:
Art. 1º – CANCELAR e/ou suspender por um período de 90 (noventa) dias a emissão de alvarás que autorizem a realização de eventos em área pública com a finalidade de revenda de veículos automotores no âmbito do Distrito Federal.
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. (Márcia de Sousa Machado Fernandez)