Fisco cancela a inscrição estadual de mais de 10.000 produtores rurais

ORDEM DE SERVIÇO 161 SUBSER, DE 9-8-2007
(DO-ES DE 15-8-2007)

PRODUTOR RURAL
Cancelamento de Inscrição

Fisco cancela a inscrição estadual de mais de 10.000 produtores rurais
Os produtores rurais tiveram até 31-7-2007 para providenciar o recadastramento de suas inscrições estaduais, conforme determinação dos artigos 991 e 992 do RICMS-ES, observada a redação do Decreto 1.846-R, de 3-5-2007 (Fascículo 19/2007). Atenção!!! O Anexo Único deste Ato, com a relação das inscrições canceladas, encontra-se disponível na Seção Download do Portal COAD.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2002, e considerando o disposto nos artigos 991 e 992 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam canceladas as inscrições estaduais dos contribuintes produtores rurais, relacionados no Anexo Único, em virtude de terem deixado de recadastrar suas inscrições, conforme disposto nos artigos 991 e 992 do RICMS/ES.
Art. 2º – São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido cancelada.
Art. 3º – A reativação de inscrição estadual cancelada dar-se-á através de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos artigos 21 a 49-A e 991 do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:
I – sanadas as irregularidades apuradas; e
II – pagos os débitos exigidos, se for o caso.
Art. 4º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. (Luiz Carlos Menegatti – Subsecretário de Estado da Receita)