Modificado o prazo para recolhimento da TFLIF

ORDEM DE SERVIÇO 107 SFDF, DE 20-11-2007
(DO-DF DE 27-11-2007)

TFLIF
Recolhimento

Modificado o prazo para recolhimento da TFLIF
Foi prorrogado para 31-12-2007, o vencimento da TFLIF – Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativamente ao exercício de 2007, previsto no Edital 2 SFDF, de 11-5-2007 (Fascículo 20/2007).

O SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 27.633, de 16 de janeiro de 2007, que trata da criação provisória da Subsecretaria de Fiscalização, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007 o vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, relativa ao exercício de 2007, com aviso geral de lançamento instituído pelo Edital nº 2, de 20 de julho de 2007, publicado no DO-DF nº 120, de 25 de julho de 2007, da Coordenadoria de Receita desta Subsecretaria, da Secretaria de Governo do Distrito Federal. Fica a Coordenadoria de Modernização e Informática responsável pelas alterações, que se fizerem necessárias, no Sistema de Gerenciamento de Taxas, Multas e Gestão Fiscal.
Art. 2º – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. (Antonio Alves do Nascimento Neto)