INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO – Vale-Pedágio

A Lei 10.561, de 13-11-2002, publicada na página 7, do DO-U, Seção 1, de 14-11-2002, mediante conversão da Medida Provisória 68, de 4-9-2002 (Informativo 36/2002), altera a Lei 10.209, de 23-3-2001 (Informativo 13/2001), que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de cargas por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras.
A seguir transcrevemos os artigos alterados da referida Lei.
“Art. 2º – ...............................................................................................................................................................
Parágrafo único – O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque.” (NR)
“Art. 3º – A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
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§ 6º – Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos.
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“Art. 6º – Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação e a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infrações a esta Lei.
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§ 2º – A ANTT obriga-se a prover os órgãos ou as entidades de que trata o § 1, fornecendo-lhes elementos necessários e atualizados.” (NR)
“Art. 7º – Caso o Ministério do Trabalho e Emprego venha a exercer, por delegação e descentralização, as atividades inerentes à ANTT, os valores arrecadados, decorrentes das multas por ele aplicadas, constituirão receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR)
“Art. 9º-A – A ANTT articular-se-á com os Estados e Municípios que operem diretamente rodovias com pedágio, ou por meio de concessões, com vistas à implementação das disposições desta Lei nas suas esferas de atuação.” (NR)
O referido ato alterou ainda os artigos 24 e 82 da Lei 10.233, de 5-6-2001 (Informativo 23/2001), que reestruturou os transportes aquaviário e terrestre, e revogou o artigo 4º da Lei 10.209/2001.