Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS
ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Apuração
A Instrução
Normativa 104 SRF, de 24-8-98, publicada na página 16 do DO-U, Seção
1, de 26-8-98, estabelece os procedimentos a serem observados pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo SIMPLES, que venham adotar o critério
de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação
de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento.
A íntegra do referido ato encontra-se divulgada neste Informativo, no
Colecionador de IR.
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