INSTRUÇÃO NORMATIVA 222 SRF, DE 11-10-2002
(DO-U DE 16-10-2002)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL –
SRF – Atendimento pela Internet

Institui, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), destinado ao atendimento dos contribuintes por intermédio da Internet.
Revoga a Instrução Normativa 156 SRF, de 22-12-99 (Informativo 52/99).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo  209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e nas Resoluções do Comitê Gestor da ICP-Brasil e os despachos do Diretor-Presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), exarados em 11 de outubro de 2002, no processo nº 00100.000060/2002-74, RESOLVE:
Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), o Serviço Interativo de Atendimento Virtual (Receita 222), com o objetivo de propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por intermédio da Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
§ 1º – O Receita 222 utilizará tecnologia que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos eletrônicos, assegurada sua privacidade e inviolabilidade.
§ 2º –O acesso ao Receita 222 somente será efetivado mediante a utilização de certificados digitais e-CPF ou e-CNPJ.

Das Opções de Atendimento

Art. 2º – O Receita 222 possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:
I - consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas;
II – entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;
III – obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;
IV – inscrição, alteração e baixa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
V – emissão de certidões;
VI – cadastramento eletrônico de procurações;
VII – acompanhamento da tramitação de processos fiscais;
VIII – parcelamento de débitos fiscais;
IX – compensação de créditos fiscais;
X – prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior;
XI – leilão de mercadorias apreendidas.
Parágrafo único – A disponibilização de cada opção de atendimento será efetivada mediante ato conjunto dos Coordenadores Gerais da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (COTEC) e da Coordenação-Geral de Administração Tributária (CORAT).

Das Definições

Art. 3º – O processo de certificação digital a que se refere o §1º do artigo 1º fundamentar-se-á nos seguintes conceitos:
I – documento eletrônico: aquele cujas informações são armazenadas exclusivamente em meios eletrônicos;
II – certificados digitais e-CPF e e-CNPJ: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (AC Raiz) e habilitada pela Autoridade Certificadora da SRF (AC-SRF), que certificam a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam em uma rede de comunicação, bem assim assegura sua privacidade e inviolabilidade;
III – assinatura digital: processo eletrônico de assinatura, baseado em sistema criptográfico assimétrico, que permite ao usuário usar sua chave privada para declarar a autoria de documento eletrônico a ser entregue à SRF, garantindo a integridade de seu conteúdo;
IV – Autoridade Certificadora da Secretaria da Receita Federal (AC-SRF): entidade integrante da ICP-Brasil em nível imediatamente subseqüente à AC Raiz, responsável pela assinatura dos certificados das Autoridades Certificadoras Habilitadas;
V – Autoridade Certificadora Habilitada: entidade integrante da ICP-Brasil em nível imediatamente subseqüente ao da AC-SRF, habilitada pela COTEC, em nome da SRF, responsável pela emissão e administração dos certificados digitais e-CPF e e-CNPJ;
VI – Autoridade de Registro da Secretaria da Receita Federal (AR-SRF): entidade operacionalmente vinculada à AC-SRF, responsável pela confirmação da identidade dos solicitantes de credenciamento e habilitação como Autoridades Certificadoras integrantes da ICP-Brasil, em nível imediatamente subseqüente ao da AC-SRF;
VII – Autoridades de Registro: entidades operacionalmente vinculadas a uma Autoridade Certificadora Habilitada, responsável pela confirmação da identidade dos solicitantes dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
VIII – usuário: pessoa física ou jurídica, titular de certificado digital e-CPF ou e-CNPJ, respectivamente, bem assim de qualquer outro certificado digital emitido por Autoridade Certificadora não habilitada pela SRF e credenciada pela ICP-Brasil.

Das Autoridades Certificadoras Habilitadas

Art. 8º – A SRF habilitará, por intermédio da AC-SRF, no âmbito da ICP-Brasil, as Autoridades Certificadoras que emitirão os certificados e-CPF e e-CNPJ.
Art. 9º – Poderá ser autorizada a emitir os certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, na condição de Autoridade Certificadora Habilitada pela AC-SRF, a pessoa jurídica que:
I – estiver inscrita no CNPJ na condição Ativa Regular ou Ativa não Regular, nas hipóteses dos itens 1 e 2, da alínea “b”, do inciso II, do §1º, do artigo  28, da Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002;
II – atender a todos os requisitos estabelecidos para o credenciamento de Autoridades Certificadoras no âmbito da ICP-Brasil;
III – implementar os procedimentos de validação dos dados fornecidos pelo usuário, junto ao CPF e CNPJ.
Parágrafo único – A documentação comprobatória do atendimento das condições para o credenciamento da Autoridade Certificadora junto à ICP-Brasil e habilitação junto à SRF deve ser protocolizada na COTEC.
Art. 10 – São atribuições das Autoridades Certificadoras Habilitadas:
I – emitir e revogar certificados e-CPF e e-CNPJ;
II – notificar, com antecedência mínima de um mês, o vencimento dos certificados e-CPF e e-CNPJ;
III – adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade de sua chave privativa, devendo solicitar imediatamente à AC-SRF a revogação do seu certificado, em caso de comprometimento de sua segurança;
IV – manter na Internet, de forma permanente, lista para acesso público contendo informação dos certificados e-CPF e e-CNPJ emitidos e dos certificados revogados;
V – disponibilizar para a SRF, com atualização diária, lista contendo os certificados emitidos e sua respectiva situação;
VI – exigir dos usuários exclusivamente informações indispensáveis à efetivação do processo de certificação, vedada sua divulgação ou cessão, a qualquer título ou forma, a terceiros;
VII – disponibilizar, na Internet, sua Declaração de Práticas de Certificação (DPC) e a Política de Certificados (PC) e-CPF e e-CNPJ implementada, aprovadas pela COTEC, observada a legislação aplicada;
VIII – disponibilizar, na Internet, mecanismo que permita aos usuários verificar a correta instalação dos certificados em seus equipamentos;
IX – contratar auditoria independente com a finalidade de verificar, a cada doze meses, o correto exercício das atividades de Autoridade Certificadora Habilitada, devendo a primeira auditoria ser realizada três meses após o início dessas atividades.
§ 1º – O resultado da auditoria prevista no inciso IX deste artigo deverá ser encaminhado à COTEC.
§ 2º – Caso as obrigações previstas neste artigo não sejam cumpridas, a habilitação da Autoridade Certificadora será cancelada pela COTEC.
Art. 11 – A Autoridade Certificadora responderá por perdas e danos sofridos pelos usuários ou por terceiros, em conseqüência do não cumprimento de suas obrigações ou da divulgação ou cessão de informações, bem assim pelos prejuízos oriundos da emissão ou revogação indevidas, ou ainda da não revogação, em prazo hábil, de certificados.
Art. 12 – Quando do encerramento das atividades ou do cancelamento da habilitação da Autoridade Certificadora, todos os certificados por ela emitidos perderão sua validade e não serão aceitos para acesso aos serviços disponibilizados pela SRF, devendo toda a documentação referente ao processo de emissão de e-CPF e e-CNPJ ser imediatamente entregue à SRF.
Parágrafo único – A SRF poderá autorizar a reemissão dos certificados referidos no caput por outra Autoridade Certificadora Habilitada, devendo, neste caso, ser transferida, para esta, toda a documentação referente à administração dos certificados e-CPF e e-CNPJ.

Da Autoridade Certificadora da SRF

Da Autoridade de Registro da SRF

Art. 14 – A SRF atuará como AR-SRF, por intermédio da COTEC, a quem compete:
I – receber, validar e encaminhar para AC-SRF as solicitações de emissão e revogação de certificados digitais para as Autoridades Certificadoras Habilitadas;
II – confirmar a identidade dos solicitantes de emissão e revogação de certificados digitais para as Autoridades Certificadoras Habilitadas pela AC-SRF e armazenar a documentação de identificação recebida;
III – informar aos solicitantes a emissão ou a revogação de seus certificados;
IV – disponibilizar os certificados emitidos pela AC-SRF aos respectivos solicitantes;
V – identificar e registrar todas as ações executadas pela AR-SRF.

Das Disposições Finais

Art. 15 – No exercício da competência fixada nesta Instrução Normativa, a COTEC poderá expedir normas complementares.
Art. 16 – Na resolução de quaisquer questões judiciais entre as Autoridades Certificadoras Habilitadas pela SRF e os usuários dos certificados e-CPF e e-CNPJ, fica estabelecido como foro a cidade brasileira onde se localiza a Autoridade Certificadora.
Art. 17 – A partir de 22 de outubro de 2002, a SRF disponibilizará no Receita 222 a opção de atendimento a que se refere o inciso I do artigo  2º, dispensada, neste caso, a edição do ato de que trata o parágrafo único do mesmo artigo.
Art. 18 – Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 156, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 19 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel) ]

NOTA: A Instrução Normativa 200 SRF, de 13-9-2002, mencionada no Ato ora transcrito, encontra-se divulgada no Informativo 41 deste Colecionador.