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Legislação Comercial

ANS altera regras para instauração de regime especial de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras

Resolução Normativa ANS-DC 316/2012

07/12/2012 22:43:53

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Documento sem título

RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 ANS-DC, DE 30-11-2012
(DO-U DE 3-12-2012)

ANS
Planos de Saúde

ANS altera regras para instauração de regime especial de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras

De acordo com a Resolução Normativa em referência, o regime especial de direção fiscal poderá ser instaurado, quando detectadas uma ou mais anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde, conforme especificadas a seguir, sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser identificadas pela ANS:
a) totalidade do ativo em valor inferior ao passivo exigível;
b) desequilíbrios estruturais na relação entre ativos e passivos de curto prazo que comprometam a liquidez;
c) inadequação às regras de garantias financeiras e ativos garantidores;
d) inadimplência contumaz com o pagamento aos prestadores;
e) não apresentação, rejeição, cancelamento ou descumprimento do Plano de Adequação Econômico-Financeira (PLAEF) ou do Termo de Assunção de Obrigações Econômico-Financeiras (TAOEF);
f) obstrução ao acompanhamento da situação econômico-financeira, assim considerada qualquer conduta ou omissão da operadora que venha a impor injustificadas dificuldades ao exercício das atividades de acompanhamento ou monitoramento econômico-financeiro da ANS;
g) não adoção ou inobservância das regras do Plano de Contas Padrão da ANS;
h) deficiência de controles internos, inconsistências, erros ou omissões nas informações contábeis que prejudiquem a avaliação da situação econômico-financeira;
i) inobservância das normas referentes à autorização de funcionamento; ou
l) alteração ou transferência do controle societário, incorporação, fusão, cisão ou desmembramento em descumprimento às normas da ANS, se não promovida a regularização do ato.
A liquidação extrajudicial da operadora poderá ser decretada pela ANS, quando verificada ao menos uma das seguintes situações:
a) indícios de dissolução irregular;
b) não alcance dos objetivos de saneamento das anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves;
c) ausência de substituição de administradores inabilitados ou afastados por determinação da ANS, sempre que o abandono ou a omissão continuada dos órgãos de deliberação importar em risco para a continuidade ou a qualidade do atendimento à saúde dos beneficiários; ou
d) aplicação de sanção administrativa de cancelamento de sua autorização de funcionamento ou do registro provisório.
Havendo beneficiários ativos na operadora, a decretação da liquidação extrajudicial será precedida da alienação de sua carteira ou da portabilidade especial a esses beneficiários.
A liquidação extrajudicial poderá ser decretada por extensão sobre pessoas jurídicas que tenham integração de atividade ou vínculo de interesse com a liquidanda.
Verifica-se integração de atividade ou vínculo de interesse, quando as referidas pessoas jurídicas, ainda que não atuem no mercado da saúde suplementar, tiverem as seguintes características:
a) forem devedoras da liquidanda; ou
b) quando seus sócios ou acionistas participarem do capital da liquidanda, em importância superior a 10% ou sejam cônjuges ou parentes até o segundo grau, consanguíneos ou afins, de seus diretores ou membros dos conselhos de administração, consultivo, fiscal ou semelhantes.
A Resolução Normativa 316 ANS-DC/2012, cujas normas aplicam-se aos regimes de direção fiscal e de liquidação extrajudicial em curso, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência das normas anteriores, revoga a Resolução 47 ANS-DC, de 3-1-2001 (Informativo 02/2001) e a Resolução Normativa 52 ANS-DC, de 14-11-2003 (Informativo 47/2003).

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