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Legislação Comercial

ANS altera norma sobre combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens

Resolução Normativa ANS-DC 244/2011

15/01/2011 19:15:58

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RESOLUÇÃO NORMATIVA 244 ANS-DC, DE 11-1-2011
(DO-U DE 12-1-2011)

ANS
Planos de Saúde

ANS altera norma sobre combate aos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens

O ato em referência acrescenta o seguinte artigo 9º-A à Resolução Normativa 117 ANS-DC, de 30-11-2005 (Informativo 49/2005), que obriga as operadoras de planos de assistência à saúde a manterem cadastro atualizado com informações dos beneficiários, inclusive dependentes, representantes, prestadores de serviços integrantes ou não da rede credenciada ou referenciada, corretores, sócios, acionistas, administradores e demais clientes, bem como relaciona as operações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores:
“Art. 9º-A – Será permitida a guarda e disponibilização da documentação em meio eletrônico para fins de cadastros, registros e documentos gerados, transmitidos e/ou recebidos através do padrão TISS, nos termos da RN nº 153, de 29 de maio de 2007, e suas alterações posteriores.”

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