CNI altera norma para concessão de autorização de trabalho ao estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil

RESOLUÇÃO NORMATIVA 96 CNI, DE 23-11-2011
(DO-U DE 29-11-2011)

ESTRANGEIROS
Autorização de Trabalho

CNI altera norma para concessão de autorização de trabalho ao estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil
Ao trabalhador estrangeiro, portador de visto temporário, poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo de estada no Brasil por até 2 anos, devendo o pedido ser formulado, no mínimo, 90 dias antes do término do prazo de estada inicial. Caso, em virtude da prorrogação, a permanência no país seja superior a 2 anos, o pedido deverá ser instruído com contrato de trabalho por prazo indeterminado. Fica acrescido o artigo 5º-A a Resolução Normativa 80 CNI, de 16-10-2008 (Fascículo 43/2008).

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, e tendo em vista o disposto nos artigos 445 e 451 do Decreto-Lei nº 5.452 de 1-5-43 (Consolidação das Leis do Trabalho) RESOLVE:
Art. 1º – A Resolução Normativa nº 80, de 16 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 5º-A – Poderá ser concedida uma única prorrogação do prazo de estada ao estrangeiro portador do visto temporário, de que trata o artigo 1º, por até dois anos.

Esclarecimento COAD: O artigo 1º da Resolução Normativa 80 CNI/2008 estabelece que o Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de trabalho para obtenção de visto temporário ao estrangeiro que venha ao Brasil com vínculo empregatício em entidade empregadora estabelecida no Brasil, respeitado o interesse do trabalhador brasileiro.

§ 1º – Caso a prorrogação do prazo de estada implique a permanência do estrangeiro no Brasil por prazo superior a dois anos, contado da chegada do estrangeiro ao país, o pedido deverá ser instruído com contrato de trabalho por prazo indeterminado, conforme modelo anexo.
§ 2º – O pedido de prorrogação do prazo de estada de que trata este artigo deverá ser formulado, no mínimo, noventa dias antes do término do prazo de estada inicial.
Art. 2º – Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Sérgio de Almeida – Presidente do Conselho)

ANEXO