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Minas Gerais

Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

Portaria SUTRI 593/2016

Foram acrescentados subitens ao Anexo I da Portaria 588 SUTRI, de 28-9-2016, que que divulga os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

13/10/2016 10:08:28

PORTARIA 593 SUTRI, DE 11-10-2016
(DO-MG DE 12-10-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Acrescentados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Foram acrescentados subitens ao Anexo I da Portaria 588 SUTRI, de 28-9-2016, que que divulga os PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 588, de 28 de setembro de 2016, fica acrescido dos seguintes subitens:
“

2.156	Colgate – Palmolive Comercial Ltda. – 00.382.468	Até 5 kg	Super Premium – alimento coadjuvante	62,85
2.157	Colgate – Palmolive Comercial Ltda. – 00.382.468	Acima de 5 kg	Super Premium – alimento completo	21,58

”.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício

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