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Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST

Decreto 3620/2016

Foram introduzidas modificações no Decreto 2.839, de 12-8-2016, que disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.

13/10/2016 13:34:56

DECRETO 3.620, DE 7-10-2016
(DO-AP DE 7-10-2016)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estoque

Estado dispõe sobre o tratamento do estoque de mercadorias sujeitas à ST
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.839, de 12-8-2016, que disciplina o tratamento do estoque remanescente em decorrência da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária pelo Convênio ICMS 92/2015.
 
 
 
 

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