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Fixadas normas para concessão de incentivos fiscais

Resolução SEPLAN/SEFAZ 1/2016

Esta Resolução estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.

13/10/2016 17:45:04

RESOLUÇÃO 1 SEPLAN/SEFAZ, DE 10-10-2016
(DO-AM DE 10-10-2016)

INCENTIVO FISCAL - Concessão

Fixadas normas para concessão de incentivos fiscais
Esta Resolução estabelece procedimentos para apresentação de estudo de competitividade pelas indústrias incentivadas na hipótese de concessão, manutenção ou alteração de incentivo fiscal adicional.
 
 
 

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