Legislação Comercial
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Envio de Informações à ANS
A Resolução Normativa 141 ANS-DC, de 21-12-2006, publicada na página
149 do DO-U, Seção 1, de 22-12-2006, estabelece novas normas para
o envio das informações do Sistema de Informações de Produtos
(SIP).
O prazo de envio das informações do SIP referentes
ao primeiro trimestre do ano de 2007 fica prorrogado até 31-8-2007, quando
deverão ser enviadas também as informações relativas ao
segundo trimestre de 2007.
O referido Ato altera os anexos I, II, II-A, III e IV
da Resolução Normativa 86 ANS-DC, de 15-12-2004 (Informativo 51/2004),
com as alterações introduzidas pela Resolução Normativa
96 ANS-DC, de 29-3-2005 (Informativo 14/2005), que contêm instruções
para lançamento das informações do SIP.
Os mencionados anexos estarão disponíveis para
consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br.
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