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Legislação Comercial

Resolução Normativa ANS-DC 141/2006

31/12/2006 15:13:54

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INFORMAÇÃO

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Envio de Informações à ANS

A Resolução Normativa 141 ANS-DC, de 21-12-2006, publicada na página 149 do DO-U, Seção 1, de 22-12-2006, estabelece novas normas para o envio das informações do Sistema de Informações de Produtos (SIP).
O prazo de envio das informações do SIP referentes ao primeiro trimestre do ano de 2007 fica prorrogado até 31-8-2007, quando deverão ser enviadas também as informações relativas ao segundo trimestre de 2007.
O referido Ato altera os anexos I, II, II-A, III e IV da Resolução Normativa 86 ANS-DC, de 15-12-2004 (Informativo 51/2004), com as alterações introduzidas pela Resolução Normativa 96 ANS-DC, de 29-3-2005 (Informativo 14/2005), que contêm instruções para lançamento das informações do SIP.
Os mencionados anexos estarão disponíveis para consulta e cópia no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

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