Fixado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), a vigorar no exercício de 2013

INSTRUÇÃO 1.434 SEFA, DE 10-12-2012
(DO-PR DE 14-12-2012)

UNIDADE FISCAL
UPF-PR – Unidade Padrão Fiscal

Fixado o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), a vigorar no exercício de 2013
A unidade, fixada em R$ 71,72, tem diversas aplicações na legislação estadual.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7.257, de 30-11-79, alterado pelas Leis nº 7.812, de 29-12-83; nº 9.174, de 29-12-89 e nº 9.851 de 20-12-91 e na Lei Federal nº 9.069, de 29-6-95, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Paraná – UPF/PR, para o exercício de 2013, no valor de R$ 71,72 (setenta e um reais e setenta e dois centavos).
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (Luiz Carlos Hauly – Secretário da Fazenda)