Alteradas as regras para tributação do IPVA

INSTRUÇÃO 29 SEFA, DE 28-12-2010
(DO-PR DE 30-12-2010)

IPVA
Tratamento Tributário

Alteradas as regras para tributação do IPVA
Além de alterar as condições para atribuição das alíquotas, esta modificação da Instrução 26 Sefa, de 22-12-2008, amplia o local para pagamento ou recolhimento do imposto, que, além do Banco do
Brasil, poderá ser recolhido nos agentes arrecadadores autorizados, bem como modifica as regras para restituição do imposto e a relação dos documentos necessários, entre outras, com efeitos desde 1-1-2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, e nº 16.735, de 27 de dezembro de 2010, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA nº 26, de 22 de dezembro de 2008:
1.1. os subitens 3.1.1.1 e 3.1.2 passam a vigorar com a seguinte redação:
“3.1.1.1. ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer outros veículos automotores registrados no Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná – SEFA/PR, na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
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3.1.2. 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos automotores registrados no DETRAN/PR ou cadastrados na SEFA/PR.”
1.2. o subitem 8.1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“8.1.1. A autoridade administrativa procederá ao levantamento dos dados cadastrais relativos aos sujeitos passivos, proprietários de veículos automotores registrados, matriculados ou inscritos no Estado do Paraná, emitindo e enviando-lhes documento para instituir o lançamento do IPVA por homologação e correspondente pagamento, o qual deverá conter a identificação do veículo automotor e a indicação da base de cálculo, alíquota e valor do tributo, bem como a forma e o prazo de pagamento.”
1.3. o subitem 10.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“10.1. Forma e local de pagamento:
10.1.1. os contribuintes regularmente inscritos no cadastro do DETRAN/PR poderão efetuar o pagamento do IPVA em qualquer agente arrecadador autorizado, diretamente no caixa, pelo endereço eletrônico na “internet” ou pelo autoatendimento dos bancos autorizados, com a identificação do RENAVAM do veículo; utilizando uma Guia de Recolhimento do Estado do Paraná – GR-PR para cada débito; ou ainda por meio da ficha de compensação disponível no portal da SEFA, para pagamento em qualquer banco participante da rede de compensação eletrônica.
10.1.2. o IPVA referente ao primeiro licenciamento poderá ser quitado conforme subitem 10.1.1;
10.1.3. a comprovação do pagamento do IPVA deverá ser feita através dos documentos cujos modelos constam nos Anexos II a V e X desta Instrução;”
1.4. o subitem 10.2.1 passa a vigorar com a seguinte redação:
“10.2.1. os proprietários de veículos automotores adquiridos a partir de primeiro de janeiro do exercício corrente deverão pagar o IPVA, em cota única, nos moldes do subitem 10.1.1, no prazo de trinta dias contados: da data da aquisição; do desembaraço aduaneiro; do arremate em leilão; da incorporação ao ativo permanente; da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassi, haja sido encomendada por consumidor final; ou da perda da imunidade ou isenção;”
1.5. o caput do subitem 17.1 e o subitem 17.2 passam a vigorar com a seguinte redação:
“17.1. A restituição do IPVA, indevidamente pago, far-se-á mediante requerimento do contribuinte ou do responsável pelo pagamento indevido, ou de quem legalmente o represente;
17.2. Documentos necessários:
17.2.1. requerimento;
17.2.2. CRLV, que poderá ser substituído por extrato do Documento de Cadastro de Veículos emitido pelo sistema de processamento de dados da SEFA/PR, se for o caso;
17.2.3. comprovante(s) de pagamento originais do IPVA em relação ao qual esteja sendo pleiteada a restituição;
17.2.4. Boletim de ocorrência em caso de roubo ou furto;
17.2.5. Inquérito policial expedido em caso de extorsão, estelionato ou apropriação indébita. Na hipótese destes eventos terem ocorrido a mais de um mês da data do pedido, necessário apresentar declaração expedida pela autoridade policial de não localização/devolução do veículo;
17.2.6. contrato de arrendamento mercantil, no caso de veículos arrendados;
17.2.7. instrumento de mandato, ou outro documento que expressamente atribua poderes ao requerente, sendo que, na hipótese de mandato por instrumento particular, o mesmo deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante;
17.2.8. relativos à conta bancária do requerente e respectiva agência.”
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. (Nestor Celso Imthon Bueno – Secretário de Estado da Fazenda, em exercício)