Ato que estabelece novos procedimentos para o ITCMD foi ajustado em sua publicação no Diário Oficial

INSTRUÇÃO 9 SEFA, DE 30-12-2010
(DO-PR DE 6-1-2011)

ITCMD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Regulamentação das Normas

Ato que estabelece novos procedimentos para o ITCMD foi ajustado em sua publicação no Diário Oficial

A Instrução 9 Sefa, de 30-12-2010 (Fascículo 02/2011), cujo texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda antes de sua publicação no Diário Oficial, foi publicada no DO-PR de 6-1-2011 com uma nota de rodapé ao final do artigo 28, que transcreveremos a seguir:
“1. Art. 1.996 – Só se pode arguir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.”
Solicitamos aos nossos assinantes que procedam à devida anotação no Fascículo 02/2011, a fim de mantê-lo atualizado.