Secretaria da Fazenda fixa a UPF-PR para o exercício de 2008

INSTRUÇÃO 1.429 SEFA, DE 10-12-2007
(DO-PR DE 14-12-2007)

UNIDADE FISCAL
UPF-PR

Secretaria da Fazenda fixa a UPF-PR para o exercício de 2008
O valor da UPF-PR em 2008 será de R$ 54,29 e servirá para cálculo e atualização de valores previstos na legislação do Estado do Paraná. Atenção !!! Um Lembrete divulgado no Fascículo 37/2007 esclarece sobre a dispensa de atualização monetária nos recolhimentos em atraso de débitos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do Paraná e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei 7257 de 30-11-79, alterado pelas Leis n^os 7812 de 29-12-83; Lei 9.174 de 29-12-89 e Lei 9.851 de 20-12-91 e na Lei Federal nº 9.069 de 29-6-95, resolve expedir a seguinte Instrução:
SÚMULA: UNIDADE PADRÃO FISCAL DO PARANÁ (UPF/PR). Fixação de valor.
1. Fica fixada a Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), para o exercício de 2008, no valor de R$ 54,29 (CINQÜENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).
2. Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008. (Heron Arzua – Secretário de Estado da Fazenda)