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Legislação Comercial

Instrução CVM 445/2006

31/12/2006 15:13:54

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INFORMAÇÃO

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CONTABILIDADE
Plano de Contas

A Instrução Normativa 445 CVM, de 14-12-2006, publicada na página 53 do DO-U, Seção 1, de 21-12-2006, aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimentos Regionais (COFIR), que dispõe sobre as normas de escrituração, avaliação de ativos, reconhecimento de receitas e apropriação de despesas e elaboração das demonstrações contábeis dos Fundos de Investimentos Regionais da Amazônia (FINAM), do Nordeste (FINOR) e de Recuperação do Estado do Espírito Santo (FUNRES).
As demonstrações contábeis dos fundos de investimentos regionais devem ser auditadas anualmente por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o exercício dessa atividade.
O referido Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2007.

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