Divulgados os prazos para recolhimento da TEO – Taxa de Execução de Obras para 2011

EDITAL 2 AGEFIS, DE 24-1-2011
(DO-DF DE 25-1-2011)

TEO – TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS
Lançamento

Divulgados os prazos para recolhimento da TEO – Taxa de Execução de Obras para 2011
O pagamento deverá ser efetuado em cota única, ou em até 6 parcelas, que não poderão ter valor inferior a R$ 41,66, vencendo a cota única ou a primeira parcela no dia 10-5-2011.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 4.150, DE 5 DE JUNHO DE 2008, que trata da criação da AGEFIS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO, relativa ao exercício de 2011:
1. Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Execução de Obras – TEO, referente ao exercício de 2011.
2. O valor da taxa lançado para cada contribuinte será calculado de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada e com o índice estabelecido pelo fator fiscal, constantes no documento de arrecadação – DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência do contribuinte, conforme a tabela a seguir:

3. O pagamento da TEO deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota parcelada não seja inferior a R$ 44,19 (quarenta e quatro reais e dezenove centavos).
3.1. As cotas serão iguais e sucessivas, exceto a última que deverá incorporar o resto da divisão, dispensadas as frações de centavos.
3.2. O vencimento da TEO somente ocorrerá dentro do respectivo exercício financeiro em que incidir o lançamento da taxa.
4. Os prazos para pagamento da TEO, com exceção dos casos previstos no item 4.1, são:
a) Cota única ou primeira cota: 10 de maio de 2011;
b) Segunda cota: 10 de junho de 2011;
c) Terceira cota: 11 de julho de 2011;
d) Quarta cota: 10 de agosto de 2011;
e) Quinta cota: 12 de setembro de 2011;
f) Sexta cota: 10 de outubro de 2011.
4.1. Na hipótese de licenciamento da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da primeira cota ou da cota única junto à Administração Regional competente.
5. Na falta do recebimento do documento de arrecadação – DAR por motivo de mudança de endereço ou por qualquer outro, a segunda via poderá ser emitida pela internet, no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br ou nas unidades de atendimento ao público, localizadas no SHN Quadra 2 Bloco K – Ed. Brasília Imperial – Térreo – Asa Norte; no SBN Quadra 1 Bloco E – Térreo – Asa Norte; na Quadra 07 CL 02 Térreo e 1º pavimento – Sobradinho; na QNM 29 Área Especial F – Ceilândia Sul, ou, ainda, na Quadra 2 Conjunto A Lote 20 3º andar, Setor Sul – Gama.
6. A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa na data de vencimento. O contribuinte que não receber o respectivo documento deverá emitir segunda via e regularizar a situação cadastral nos endereços indicados no item anterior.
7. O contribuinte que não concordar com o lançamento da TEO poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio, em qualquer das unidades de atendimento ao público citadas no item 5, dirigida ao Coordenador de Receita da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, até 30 dias após o vencimento da primeira cota ou cota única, contendo a seguinte documentação:
7.1. Do Contribuinte, pessoa física:
7.1.1. Documento de qualificação do reclamante;
7.1.1.1. Documentos e provas, julgados necessários, que respaldem o motivo do requerimento.
7.1.2. Do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
7.1.2.1. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do Distrito Federal;
7.1.2.2. Documento de qualificação do procurador.
7.2. Do Contribuinte, pessoa jurídica:
7.2.1. Documento de qualificação do reclamante;
7.2.1.1. Documentos e provas, julgados necessários, que respaldem o motivo do requerimento.
7.2.2. Do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:
7.2.2.1. Procuração pública ou particular com firma reconhecida em cartório do Distrito Federal;
7.2.2.2. Documento de qualificação do procurador.
7.3. O servidor ao receber o requerimento do reclamante deverá proceder ao cotejo, simultaneamente, da cópia do documento de qualificação do interessado com o respectivo documento original.
7.4. A Agência de Fiscalização poderá, a qualquer tempo, requerer documentação extraordinária para esclarecimento do pedido de reclamação.
8. Os pedidos de isenção da TEO, normatizados pela Lei Complementar nº 783, de 30 de outubro de 2008, em seu artigo 27, serão instruídos de acordo com a Instrução Normativa nº 2, de 20 de fevereiro de 2009, publicado no DODF nº 40 de 27-2-2009.
9. A taxa, não recolhida até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Ademais, sobre o valor atualizado incidirá:
I – Multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;
II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Parágrafo único – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento. E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente. (Paula Cristina Alves Sampaio)