Santa Catarina
EDITAL
1 SMR, DE 25-11-2011
(DO-Florianópolis DE 25-11-2011)
IPTU
Lançamento Município de Florianópolis
Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício
de 2012
Os
tributos terão desconto de 20%, se pagos integralmente até o dia 2-1-2012,
10%, se pagos integralmente até o dia 8-3-2012, ou com desconto de 5% sobre
a parcela paga dentro do vencimento. O parcelamento poderá ser feito em
até 12 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no 6º dia útil
dos meses de março/2012 a fevereiro/2013.
O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento
no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das
Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº
007/97 e alterações posteriores, torna público o lançamento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa
de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) incidentes sobre a propriedade,
o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis
localizados no Município, relativos ao exercício de 2012, conforme
listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico
www.pmf.sc.gov.br.
PAGAMENTO: Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:
(a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro
de 2012,
(b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março
de 2012, ou
(c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia
útil dos meses de março/2012 a fevereiro/2013, na rede bancária
de Florianópolis.
DESCONTO: No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos
os seguintes descontos:
(A) pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro
de 2012 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
(B) pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março
de 2012 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;
(C) pagamento parcelado 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela,
paga dentro do vencimento.
ATRASO NO PAGAMENTO: O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas
neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção
monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das
parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa
para posterior cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO: O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147,
da Lei Complementar 7/97, apresentar Reclamação para contestar os
dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS
ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão
(Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade
Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO: A Notificação do Lançamento
será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação,
no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 25 de novembro de
2011, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte
ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.
(Sandro Ricardo Fernandes Secretário Municipal da Receita)
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