Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2010

EDITAL 1 SMR, DE 20-1-2010
(DO-Florianópolis DE 20-1-2010)

IPTU
Lançamento – Município de Florianópolis

Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2010
Os tributos terão desconto de 20%, se pagos integralmente até o dia 8-3-2010, ou com desconto de 10% sobre a parcela paga até o 6º dia útil dos meses de março de 2010 a fevereiro de 2011.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RECEITA DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82 da lei orgânica do município e com fundamento no artigo 55, III, combinado com o artigo 240, ambos da consolidação das leis tributárias do município, aprovada pela Lei Complementar nº 7/97, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) – incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no município, relativos ao exercício de 2010, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.
PAGAMENTO:
Os tributos a que se refere este edital poderão ser pagos: (a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2010, ou (b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2010 a fevereiro/2011, na rede bancária.
DESCONTO
No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:
Pagamento integral – 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
Pagamento parcelado – 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.
ATRASO NO PAGAMENTO
O não pagamento do IPTU e/ou da TCRS nas datas previstas neste edital sujeita o contribuinte aos acréscimos previstos na legislação municipal e inscrição do saldo devedor em dívida ativa para cobrança judicial.
RECLAMAÇÃO
O contribuinte poderá, até a data do vencimento da parcela única ou da primeira parcela do IPTU e da TCRS, nos termos do artigo 147, da Lei Complementar 7/97, apresentar reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do centro de atendimento ao cidadão (pró-cidadão) da prefeitura municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente).
NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
A notificação do lançamento, juntamente com os carnês de IPTU e TCRS serão entregues no domicílio fiscal do contribuinte a partir do dia 25 de janeiro de 2010, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. (Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)