Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2011

EDITAL 2 SMR, DE 25-11-2010
(DO-Florianópolis DE 25-11-2010)

IPTU
Lançamento – Município de Florianópolis

Divulgado o Edital de Lançamento do IPTU e da TCRS para o exercício de 2011
Os tributos terão desconto de 20%, se pagos integralmente até o dia 3-1-2011, ou com desconto de5% sobre a parcela paga dentro do vencimento. O parcelamento poderá ser feito em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com vencimento no sexto dia útil dos meses de fevereiro/2011 a março/2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 007/97, com as alterações da Lei Complementar nº 397/2010, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) – incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2011, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO
Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos:
a) integralmente, até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011,
b) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2011, ou
c) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2011 a fevereiro/2012, na rede bancária de Florianópolis.

DESCONTO
No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:
pagamento integral até o primeiro dia útil do mês de janeiro de 2011 – 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;
pagamento integral até o sexto dia útil do mês de março de 2011 – 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento;
pagamento parcelado – 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento.

ATRASO NO PAGAMENTO
O não pagamento do IPTU e da TCRS nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do saldo devedor em Dívida Ativa para posterior cobrança judicial.

RECLAMAÇÃO
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar 07/97, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha)

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO
A Notificação do Lançamento será encaminhada, juntamente com os documentos de arrecadação, no domicílio fiscal do Contribuinte, a partir do dia 25 de novembro de 2010, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou de não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br. (Sandro Ricardo Fernandes – Secretário Municipal da Receita)