EDITAL S/N-SEFIN, DE 18-1-2006
(DO-Recife DE 19-1-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO – IPTU –
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA – TLP
Lançamento –
Recolhimento –
Município do Recife

Dispõe sobre o lançamento e recolhimento do IPTU e da TLP, no exercício de 2006, no Município do Recife.

A SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da Diretoria de Administração Tributária, considerando o disposto na legislação vigente, notifica os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP) que foi realizado o lançamento dos tributos imobiliários referentes ao corrente exercício e iniciada a entrega, nos endereços constantes do Cadastro Imobiliário, dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) para recolhimento dos tributos na rede bancária desta cidade. Notifica, ainda, que o vencimento da primeira parcela e das demais se dará da forma abaixo, de acordo com a Portaria nº 61, de 19 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Município nº 142, de 22 de dezembro de 2005.
Imóveis edificados de uso não residencial do 1º ao 6º Distritos – 1ª Parcela ou Única – 30-1-2006; 2ª – 28-2-2006; 3ª – 30-3-2006; 4ª – 30-4-2006; 5ª – 30-5-2006; 6ª – 30-6-2006; 7ª – 30-7-2006; 8ª – 30-8-2006; 9ª – 30-9-2006; 10ª – 30-10-2006.
Imóveis não edificados, imóveis edificados de uso exclusivamente residencial, imóveis pertencentes a entidades imunes do IPTU, do 1º ao 6º Distritos: 1ª Parcela ou Única – 10-2-2006; 2ª – 10-3-2006; 3ª – 10-4-2006; 4ª – 10-5-2006; 5ª – 10-6-2006; 6ª – 10-7-2006; 7ª – 10-8-2006; 8ª – 10-9-2006; 9ª – 10-10-2006; 10ª – 10-11-2006.
Os Distritos Imobiliários são indicados, respectivamente, pelo número inicial da inscrição contida no Documento de Arrecadação Municipal. Assim, inscrição iniciada pelo número 1 (um) indica 1º Distrito, pelo número 2 (dois), 2º Distrito e assim sucessivamente.
Lembramos que o pagamento após as datas de vencimentos das parcelas fica sujeito aos acréscimos legais pertinentes e que a data prevista para o término da distribuição dos carnês é o dia 27 (vinte e sete) do corrente mês de janeiro. Assim, aqueles que não receberem até aquele dia os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), deverão procurá-los no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife.
Finalmente, alertamos que o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação para entrada de Processo de Reclamação contra Lançamento será contado a partir do dia 30 (trinta) de janeiro de 2006. (Luiz Ferreira da Costa Filho – Diretor de Administração Tributária em exercício)