EDITAL S/N SEFIN, DE 18-1-2006
(DO-Recife DE 19-1-2006)

ISS
LANÇAMENTO
Notificação – Município do Recife
PROFISSIONAL AUTÔNOMO
Lançamento – Recolhimento – Município do Recife
RECOLHIMENTO
Prazos – Município do Recife
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
TAXA DE LICENÇA
Lançamento – Recolhimento – Município do Recife

Dispõe sobre o lançamento e recolhimento do ISS e das Taxas de Licenças, no exercício de 2006, no Município do Recife.

SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da Diretoria de Administração Tributária, considerando o disposto na legislação vigente, notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral que já foram emitidos os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) relativos aos lançamentos das Taxas de Licença, do Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício, de modo que o recolhimento dos mesmos seja efetuado até as datas abaixo indicadas, conforme a Portaria nº 61, de 19 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial do Município nº 142, de 22 de dezembro de 2005.

(tabela em anexo)

A entrega dos referidos documentos já está sendo realizada nos endereços constantes no Cadastro Mercantil de Contribuintes. O pagamento efetuado após as datas de vencimento dos tributos implicará os acréscimos legais pertinentes.

Sendo assim, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) até o dia 27 (vinte e sete) do corrente mês deverão procurá-los no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife. (Luiz Ferreira da Costa Filho – Diretor de Administração Tributária em exercício)