INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BEBIDA – Estabelecimentos Produtores de Cachaça

A Instrução Normativa 56 MAPA, de 30-10-2002, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 31-10-2002, disciplina os registros de estabelecimentos produtores de cachaça, organizados em associações ou cooperativas legalmente constituídas e os respectivos produtos elaborados.
Para os fins do disposto neste ato, entende-se por associação ou cooperativa de produtores de cachaça, o estabelecimento legalmente constituído por associação ou cooperativa de produtores de cachaça e que exerça unicamente as atividades de estandardizador ou padronizador, envasador ou engarrafador e exportador de cachaça proveniente exclusivamente de produtor associado ou produtor cooperado.