Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Alagoas

DESPACHO 280 CONFAZ, DE 20-12-2012
(DO-U DE 21-12-2012)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Alagoas

A aplicação das disposições previstas nos Protocolos ICMS 129 e 130/2012, que alteraram, respectivamente os Protocolos ICMS 105 e 107/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza e colchoaria, dar-se-á apenas a partir de 1-3-2013.