DESPACHO 106 CONFAZ, DE 21-6-2011
(DO-U DE 22-6-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Substituição tributária nas remessas de diversos produtos de São Paulo para Alagoas é novamente adiada
Aplicação do regime, instituído pelos Protocolos ICMS 104 e 106, de 16-10-2008 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), dar-se-á apenas a partir de 1-8-2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º agosto de 2011:
Protocolo ICMS 104/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
Protocolo ICMS 106/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)