Adiada a aplicação de diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados do Ceará e de São Paulo

DESPACHO 165 CONFAZ, DE 12-9-2011
(DO-U DE 13-9-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Adiada a aplicação de diversos Protocolos ICMS celebrados entre os Estados do Ceará e de São Paulo
Aplicação do regime instituído pelos Protocolos ICMS 13, 16, 18 a 21 e 23, de 14-3-2008 (Link “Atos do Confaz” do Portal COAD), se dará apenas a partir de 1-1-2012.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º janeiro de 2012:
Protocolo ICMS 13/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica;
Protocolo ICMS 16/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente;
Protocolo ICMS 18/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza que especifica;
Protocolo ICMS 19/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática;
Protocolo ICMS 20/2008 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow;
Protocolo ICMS 21/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção que especifica;
Protocolo ICMS 23/08 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)