MA adia aplicação dos Protocolos ICMS 120 a 133/2009

DESPACHO 22 CONFAZ, DE 7-1-2010
(DO-U DE 8-1-2010)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

MA adia aplicação dos Protocolos ICMS 120 a 133/2009
O Estado do Maranhão somente aplicará as disposições dos Protocolos ICMS 120 a 133/2009 a partir de 1-2-2010. Os referidos Protocolos ICMS estabeleceram a substituição tributária entre os Estados de Minas Gerais e Maranhão, nas operações especificadas. Nas remessas das citadas mercadorias realizadas por contribuintes localizados no Estado de Maranhão com destino a contribuintes localizados em Minas Gerais, a aplicação do regime de substituição tributária é exigida desde 1-11-2009, conforme determinam os Protocolos.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto na cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, que este Estado, no tocante apenas às operações que a ele sejam destinadas, somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2010:
Protocolo ICMS 120/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS 121/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Protocolo ICMS 122/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Protocolo ICMS 123/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
Protocolo ICMS 124/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
Protocolo ICMS 125/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Protocolo ICMS 126/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS 127/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Protocolo ICMS 128/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Protocolo ICMS 129/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Protocolo ICMS 130/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Protocolo ICMS 131/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Protocolo ICMS 132/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Protocolo ICMS 133/2009 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.