INFORMAÇÃO

ICMS
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Arquivo Eletrônico

Através do Despacho 13, publicado no DO-U de 29-9-2006, o Secretário Executivo do CONFAZ divulgou a tabela de Código Nacional de Identificação de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF), para fins de lançamento no campo específico do arquivo eletrônico a ser enviado ao Fisco pelo fabricante ou importador e pelos estabelecimentos que promovem a saída de equipamentos ECF, contendo a relação daqueles comercializados no mês anterior.