São Paulo
Fixados os valores nas operações com bebidas energéticas e isotônicas
Portaria CAT-SP 74/2012
29/06/2012 23:58
249 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 74/2012
29/06/2012 23:58
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3034/2012
29/06/2012 23:58
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São Paulo
Portaria CAT-SP 78/2012
29/06/2012 23:58
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São Paulo
Portaria CAT-SP 77/2012
29/06/2012 23:58
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São Paulo
Portaria CAT-SP 73/2012
29/06/2012 23:58
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São Paulo
Despacho Confaz-SP 110/2012
29/06/2012 23:58
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Minas Gerais
Decreto-MG 45995/2012
29/06/2012 23:58
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Minas Gerais
Lei-MG 10492/2012
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Minas Gerais
Lei-MG 10477/2012
29/06/2012 23:58
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São Paulo
Portaria CAT-SP 71/2012
29/06/2012 23:58
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Bahia
Ajuste SINIEF-BA 9/2012
29/06/2012 23:58
356 acessos
São Paulo
Despacho CONFAZ-SP 112/2012
29/06/2012 23:58
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Santa Catarina
Ajuste SINIEF-SC 6/2012
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Paraná
Ajuste SINIEF-PR 8/2012
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Rio Grande do Sul
Ajuste SINIEF-RS 6/2012
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Espírito Santo
Ajuste SINIEF-ES 6/2012
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Minas Gerais
Ajuste SINIEF-MG 7/2012
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São Paulo
Ajuste SINIEF-SP 6/2012
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Rio de Janeiro
Ajuste SINIEF-RJ 6/2012
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 184/2012
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Bahia
Parecer GECOT/DITRI-BA 2106/2012
29/06/2012 23:58
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 44/2012
29/06/2012 23:58
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Santa Catarina
Lei Complementar-SC 435/2012
29/06/2012 23:57
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49294/2012
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49293/2012
29/06/2012 23:57
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 49283/2012
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Santa Catarina
Decreto-SC 10090/2012
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Santa Catarina
Lei-SC 8985/2012
29/06/2012 23:57
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