Trabalho e Previdência
CIRCULAR
582 CAIXA, DE 27-6-2012
(DO-U DE 27-6-2012)
CONECTIVIDADE SOCIAL
Certificado Digital
Exigência de Certificado ICP começa em julho/2012 apenas para empresas com mais de 10 empregados
=> Neste ato destacamos:
para as empresas com até 10 empregados, fica estendido até 30-6-2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos em disquete pela Caixa Econômica Federal;
o MEI Microempreendedor Individual e o estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados têm a faculdade de utilizar a certificação digital para recolhimento do FGTS;
a versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível para o envio de arquivos Sefip e GRRF como forma de atender as situações de empresas com até 10 empregados, MEI e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 empregados;
fica revogada a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011 (Fascículo 52/2011).
A
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90,
de 11-5-90, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo
Decreto nº 99.684/90, de 8-11-90, alterado pelo Decreto nº 1.522/95,
de 13-6-95, em consonância com a Medida Provisória 2.200-2, de 24-8-2001,
Decreto 3.996, de 31-10-2011, Lei nº 9.012/95, de 11-3-95, com o § 7º
do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14-12-2006, na redação
dada pela Lei Complementar nº 139, de 10-11-2011, bem como nos artigos
72 e 102 da Resolução CGSN nº 94, de 29-11-2011, baixa a
presente Circular.
1. O canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social passa a ter
acesso exclusivo por meio da certificação digital no padrão ICP
Brasil para as empresas que possuam a partir de 11 empregados vinculados.
1.1. Observadas às demais regras correspondentes à matéria, para
as empresas com até 10 (dez) empregados, fica estendido até 30 de
junho de 2013 o prazo de validade dos certificados eletrônicos expedidos
em disquete regularmente pela CAIXA.
1.2. Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples
Nacional com até 10 (dez) empregados, o uso da certificação digital
emitido no modelo ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas
ao recolhimento do FGTS.
3. A versão anterior do Conectividade Social que utiliza os certificados
eletrônicos em padrão diferente do ICP-Brasil permanecerá disponível
para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com uso de aplicativo cliente do Conectividade
Social CNS e do ambiente Conexão Segura como
forma de atender às situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2
desta Circular.
4. O portal do Conectividade Social que utiliza os certificados digitais em
padrão ICP-Brasil é acessível por meio do endereço eletrônico
https://conectividade.caixa.gov.br ou do sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br,
inclusive para o envio de arquivos SEFIP, rescisórios, de geração
de guias para recolhimento, de solicitação de uso do FGTS em moradia
própria, bem como informação de afastamento, consulta de dados,
manutenção cadastral, dentre outros serviços.
4.1. Este portal é desenvolvido em plataforma web única e não
requer instalação ou atualização de versões, além
de apresentar, em melhor grau, garantia de não repúdio, integridade,
autenticidade, validade jurídica e comodidade, além da interoperabilidade
dos certificados digitais.
5. A certificação digital no padrão ICP-Brasil, caso o usuário
do canal não detenha, é obtida, em qualquer Autoridade Certificadora
e suas respectivas Autoridades de Registro, regularmente credenciadas pelo Instituto
Nacional de Tecnologia da Informação ITI.
5.1. Compete às Autoridades Certificadoras, no âmbito de suas atuações,
adotarem providências no sentido de garantir a inclusão do número
do NIS (PIS/PASEP/NIT) do titular em todos os Certificados Pessoa Física
doravante emitidos, à exceção do usuário Magistrado.
5.2. O empregador que não está obrigado a se identificar pelo CNPJ
utiliza-se de Certificado Digital de Pessoa Física para acesso ao Conectividade
Social com os certificados digitais em padrão ICP-Brasil, desde que conste
necessariamente o seu número de identificação junto ao Cadastro
Específico do INSS (CEI).
6. Informações operacionais e complementares, material de apoio para
solução de dúvidas e canais de suporte estão disponíveis
no sítio da CAIXA na Internet, www.caixa.gov.br, opção
FGTS.
7. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e
revoga a Circular 566/2011. (Fabio Ferreira Cleto Vice- Presidente)
NOTA COAD: Solicitamos aos nossos Assinantes que considerem as normas trazidas pelo ato ora transcrito como complemento do Lembrete divulgado no Fascículo 24/2012, deste Colecionador.
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