CAIXA define os procedimentos para retificação de informações relativas ao FGTS por meio do SEFIP

CIRCULAR 415 CAIXA, DE 31-10-2007
(DO-U DE 8-11-2007)

RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
Preenchimento

CAIXA define os procedimentos para retificação de informações relativas ao FGTS por meio do SEFIP

O referido Ato estabeleceu, que os dados do empregador/trabalhador, informados incorretamente ou omitidos na prestação de informações ao FGTS e à Previdência Social, devem ser corrigidos ou complementados, obrigatoriamente, por meio do aplicativo SEFIP – Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – versão 8.0 ou superior, transmitido mediante o uso do Conectividade Social, na Rede Mundial de Computadores – internet, inclusive para os recolhimentos ou declarações realizadas em guia papel ou em versões anteriores do SEFIP.
Excetuam-se as situações a seguir relacionadas, cujo tratamento pode ocorrer por meio dos formulários RDE – Retificação de Dados do Empregador, RDT – Retificação de Dados do Trabalhador e Retificação do Recolhimento Rescisório, observando orientação contida na Circular 314 CAIXA, de 31-10-2007 (Fascículo 45/2007), que trata da retificação por meio desses formulários:
– Multiplicidade de guia declaratória;
– Exclusão de data/código de movimentação;
– Retificação de categoria do trabalhador;
– Retificação de data de opção/data retroação;
– Retificação de razão social do empregador;
– Retificação de recolhimento anterior à competência 01/99;
– Retificação de recolhimento exclusivo ao FGTS;
– Retificação de recolhimento do depósito recursal;
– Retificação de recolhimento para o trabalhador doméstico (todas as situações);
– Retificação de recolhimento rescisório;
– Retificação de remuneração do trabalhador;
– Retificação do código simples.
A retificação do recolhimento para o trabalhador doméstico, também pode, opcionalmente, ser realizada por meio do aplicativo SEFIP.
A Circular 415 CAIXA/2007 revogou a circular CAIXA 384, de 3-7-2006 (Informativo 27/2006).

NOTA COAD: A íntegra da Circular 415 CAIXA, de 31-10-2007, já se encontra disponível para consulta no Portal COAD – Download – FGTS e será divulgada em próximo Fascículo.