Adiada a obrigatoriedade de utilização da NF-e para determinadas atividades

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 20 CRE, DE 7-3-2012
– Colhida no site da Sefa –

NF-E – NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Utilização

Adiada a obrigatoriedade de utilização da NF-e para determinadas atividades
Esta alteração da Norma de Procedimento Fiscal 95 CRE, de 16-10-2009 (Fascículo 44/2009), adia para 1-7-2012, o início da obrigatoriedade da utilização da NF-e para os contribuintes com atividades econômicas relacionadas à edição, impressão e venda de jornais e periódicos, inclusive em relação à obrigatoriedade de emissão em função do destino da mercadoria, para as atividades de edição de jornais.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e o § 3º do art. 1º do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. O item 7.2.3 da NPF nº 095/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“7.2.3 para 1º de janeiro de 2012, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 1811-3/01, 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-4/99”.
2. Acrescenta-se à NPF nº 095/2009 o item 7.2.4 com a seguinte redação:
“para 1º de julho de 2012, aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 5812-3/00 e 5822-1/00”.
3. Fica prorrogado para 1º de julho de 2012 o início da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e aos contribuintes que tenham sua atividade principal enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas, constantes no Anexo Único da NPF nº 095/2009: 1811-3/ 01, 4618-4/03, 4647-8/02 e 4618-/99.
4. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação. (Leonildo Prati – Assessor-Geral – CRE/GAB)