Divulgados os percentuais a serem aplicados em junho/2012 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 47 CRE, DE 29-5-2012
– Colhida no site da Sefa –

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Divulgados os percentuais a serem aplicados em junho/2012 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
Os índices serão utilizados pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, § 2º, alínea “c”, item 2, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º junho de 2012. (Leonildo Prati – Assessor Geral – CRE/GAB)

ANEXO À NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 047/2012
TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO
Taxa Referencial: 0,0292458
Efeito a partir de 1º junho de 2012