Alterados procedimentos relativos ao arquivo da EFD

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 94 CRE, DE 11-10-2012
(DO-PR DE 15-10-2012)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Obrigatoriedade

Alterados procedimentos relativos ao arquivo da EFD
Este ato que altera a Norma de Procedimento Fiscal 83 CRE, de 4-9-2012 (Fascículo 38/2012), estabelece que as empresas enquadradas no Perfil B deverão entregar a EFD de acordo com o leiaute do Perfil A, a partir de 1-1-2014, podendo requerer voluntariamente a antecipação de alteração do perfil.
Para as novas empresas obrigadas à EFD, o arquivo será entregue de acordo com o leiaute correspondente ao Perfil A.
As disposições previstas neste ato produzem efeitos desde 10-9-2012.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução Sefa nº 88/2005, RESOLVE:
1. O item 1.2 da NPF nº 083/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“1.2. As novas empresas obrigadas à EFD a partir da publicação desta NPF deverão entregar o arquivo de acordo com o leiaute correspondente ao Perfil A, definido em Ato Cotepe. As empresas atualmente enquadradas no Perfil B deverão entregar a EFD de acordo com o Perfil A a partir de 1º de janeiro de 2014, podendo requerer voluntariamente a antecipação de alteração do perfil.”
2. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2012. (Leonildo Prati – Assessor-Geral – CRE/GAB)