Fazenda inclui novos valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 64 CRE, DE 3-8-2011
(DO-PR DE 5-8-2011)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Bebida

Fazenda inclui novos valores para cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas

Este Ato promove alterações na Norma de Procedimento Fiscal 50 CRE, de 28-6-2011 (Fascículo 27/2011), para incluir produtos energéticos à tabela de valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos feitos desde 1-8-2011.