x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE 69/2011

03/09/2011 13:03:19

239 acessos

Untitled Document

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 69 CRE, DE 25-8-2011
(DO-PR DE 29-8-2011)
– Data da publicação informada pela SEFA –

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Obrigatoriedade

Divulgada a lista atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital
A relação está disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal 22 CRE, de 22-3-2011 (Fascículo 13/2011).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução Sefa nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF – Norma de Procedimento Fiscal:
1. Nos termos do Protocolo ICMS 77/2008, a obrigatoriedade da EFD – Escrituração Fiscal Digital, prevista no Convênio ICMS 143/2006 e no Ajuste Sinief 02/2009, e implementada no Capítulo VIII do Título II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980/2007, fica restringida aos estabelecimentos dos contribuintes relacionados na “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD – NPF nº 069/2011”, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, menu “EFD/SPED – Fiscal”, contida no arquivo denominado “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados a EFD – NPF nº 069_2011.pdf”, que tem por chave de codificação digital a sequência “61663AB44F4EC1287289284C317A749E”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5.
1.1. Independentemente de se encontrarem discriminadas na lista de contribuintes acima referida, qualquer nova filial de contribuinte já relacionado estará automaticamente obrigada ao uso da EFD a partir do início de suas atividades.
2. A empresa incorporadora ou cindida, ou resultante de fusão ou cisão, relativamente aos contribuintes considerados na lista referida no item 1, assim como todas as filiais destes localizadas no território paranaense, ficam também obrigadas ao uso da EFD.
3. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 22, de 22 de março de 2011.
4. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao item 1, a partir da data especificada no campo “Data da obrigatoriedade da EFD – Início” da “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD – NPF nº 069/2011”. (Leonildo Prati – Assessor Geral)

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.