Fixado o valor do Fator de Conversão e Atualização (FCA) para 2012

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 101 CRE, DE 8-12-2011
(DO-PR DE 15-12-2011)
– Data da publicação informada pela Sefa –

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Fixado o valor do Fator de Conversão e Atualização (FCA) para 2012
O valor do FCA em 2012 será de 1,7692, e servirá para cálculo e atualização de valores previstos na legislação do Estado do Paraná.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 088, de 15 de agosto de 2005, e considerando o disposto no Decreto nº 3.007 de 24 de novembro de 2000, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
1. Fica estabelecido em 1,7692 o valor do FCA – Fator de Conversão e atualização Monetária para o exercício de 2012.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Leonildo Prati – Assessor Geral – CRE/GAB)