Divulgados os percentuais a serem aplicados em fevereiro/2010 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 5 CRE, DE 26-1-2010
(DO-PR DE 3-2-2010)

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Divulgados os percentuais a serem aplicados em fevereiro/2010 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS
Os índices serão utilizados pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6º, parágrafo 2º, alínea ‘’c’’, item 2, do regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 1980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.
1. Para fins de exclusão da base de cálculos do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizados por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º fevereiro de 2010. (Cleonice Stefani Salvador – Diretora Substituta)

ANEXO À NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 005/2010
TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO
DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO
Taxa referencial: 0,0351095
Efeito a partir de 1º fevereiro de 2010