CRE divulga lista atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 56 CRE, DE 12-7-2010
(DO-PR DE 16-7-2010)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Obrigatoriedade

CRE divulga lista atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital
A relação está disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda. Foi revogada a Norma de Procedimento Fiscal CRE 27, de 8-4-2010 (Fascículo 16/2010).

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88/2005, resolve expedir a seguinte NPF – Norma de Procedimento Fiscal:
1. Nos termos do Protocolo ICMS 77/08, a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, prevista no Convênio ICMS 143/2006 e introduzida no Regulamento do ICMS, fica restringida aos estabelecimentos dos contribuintes relacionados na “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD – NPF nº 056/2010”, disponível no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, no endereço eletrônico www.fazenda.pr.gov.br, menu “EFD/SPED – Fiscal”, contida no arquivo denominado “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados a EFD – NPF n 056_2010.pdf”, que tem por chave de codificação digital a sequência “46f1d9822e3ddc284cd3a52da93536c6”, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 – Message Digest 5.
2. A empresa incorporadora ou cindida, ou resultante de fusão ou cisão, relativamente aos contribuintes considerados na “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD – NPF nº 056/2010”, referida no item 1, assim como todas as filiais destes localizadas no território paranaense, ficam também obrigadas ao uso da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
3. Fica revogada a Norma de Procedimento Fiscal nº 027, de 8 de abril de 2010.
4. Esta NPF entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao item 1, a partir da data especificada no campo “Data da obrigatoriedade da EFD – Início” da “Lista dos Contribuintes Paranaenses Obrigados à EFD – NPF nº 056/2010” e, da data da publicação, em relação aos demais dispositivos. (Cleto Tamanini – Diretor)