Divulgados os percentuais a serem aplicados em dezembro/2010 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICM

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 100 CRE, DE 23-11-2010
(DO-PR DE 26-11-2010)

BASE DE CÁLCULO
Vendas a Prazo

Divulgados os percentuais a serem aplicados em dezembro/2010 para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICM
Os índices serão utilizados pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.

O ASSESSOR GERAL DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no exercício da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 206/2010-CRE, considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010. (Gilberto Della Coletta – Assessor Geral)

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 100/2010
TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

Taxa Referencial: 0.051317
Efeito à partir de 1º de dezembro de 2010