NFA-e passa a ter sua utilização obrigatória

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 111 CRE, DE 18-12-2008
(DO-PR DE 24-12-2008)
– Data da publicação informada pela SEFA –

NFA-E – NOTA FISCAL AVULSA
Emissão

NFA-e passa a ter sua utilização obrigatória
Estão obrigados ao uso da Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados os contribuintes que exerçam atividade de produção de carvão vegetal e comércio atacadista de combustíveis, exceto álcool carburante, com efeitos a partir de 1-2-2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do artigo 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e com base no disposto no § 5º do artigo 136 do RICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Avulsa por processamento de dados (NFA-e), de que trata a NPF nº 050/2007.
1. Deverá emitir da Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por processamento de dados (NFA-e), nos termos da NPF nº 050/2007, o contribuinte que exercer atividades econômicas classificadas nos códigos CNAE – FISCAL:
1.1. 0210-1/08 – Produção de carvão vegetal – florestas plantadas;
1.2. 0220-9/02 – Produção de carvão vegetal – florestas nativas;
1.3. 4681-8/03 – Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante.
2. A obrigatoriedade de emissão de NFA-e prevista no item 1 não se aplica para as operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias sem destinatário certo a que se refere o artigo 295 do RICMS/PR e desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NFA-e.
3. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2009. (Vicente Luis Tezza – Diretor)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria da Fazenda, antes da pesquisa do DO-PR em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.