Divulgada a taxa de juros de fevereiro/2009

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 20 CRE, DE 27-2-2009
(DO-PR DE 4-3-2009)
– Data da publicação informada pela SEFA –

RECOLHIMENTO
Juros de Mora

Divulgada a taxa de juros de fevereiro/2009
Índice deve ser utilizado nos recolhimentos em atraso, inclusive, realizados em março/2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 38 da Lei 11.580 de 14 de novembro de 1996, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
1. Para fins do disposto no § 3º do artigo 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de Fevereiro de 2009 é de 0,86% (oitenta e seis centésimos por cento).
2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2009. (Vicente Luis Tezza – Diretor)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria de Fazenda, antes da pesquisa do DO-PR, em razão da defasagem da veiculação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.